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A Controladoria-Geral da União (CGU) vai criar um selo para empresas com boa governança e padrões éticos no mercado. Com base nesse selo ético, as empresas terão pontos a mais em licitações e facilidades para contratar com o governo.
O selo será concedido de acordo com vários critérios: a empresa deve ter código de ética, normas de responsabilidade social, sistema para recebimento de denúncias anônimas, regras para recebimento de presentes e, por fim, uma comissão interna para julgar eventuais desvios praticados internamente.
Todas essas condições vão representar custos adicionais para as empresas. Por outro lado, elas terão um bônus em licitações promovidas por órgãos do governo, o que vai significar uma diferença competitiva perante as concorrentes no mercado. Com isso, a CGU espera superar a visão de empresários que encaram investimentos no estabelecimento de regras e de padrões éticos dentro das companhias como custos adicionais sem retorno no mercado.
"Infelizmente, o discurso que ouvimos de empresários ainda é o de que eles investem muito e têm desvantagens com relação a outros que pagam propinas", revelou o ministro-chefe interino da controladoria, Luiz Navarro.
Segundo ele, a maioria das companhias que adotou códigos e regras éticas ainda não conseguiu identificar um retorno financeiro específico para essa atividade. "Mas todas as empresas com que conversamos têm ao menos um setor ligado a essa questão, nem que seja na área de responsabilidade social", completou Navarro.
A CGU já decidiu pela viabilidade do selo, pois acredita que essa é uma forma de expandir os padrões éticos dentro do setor privado e, com isso, livrar órgãos do governo de tentativas de aliciamento e de corrupção. Só que o selo ético ainda não foi lançado por conta de três discussões.
Primeiro, há o receio de que o selo se torne alvo de corrupção. Como ele prevê benefícios para empresas que participam de licitações, a CGU teme que surja um mercado paralelo para obtê-lo. "Sabemos que a empresa com selo ético será favorecida e, por isso, estamos adotando muita cautela na sua elaboração", disse Navarro.
O segundo debate está na necessidade de modificar a Lei de Licitações (nº 8.666, de 1993). Como o governo passaria a privilegiar, em concorrências públicas, as empresas que obtêm o selo ético, a lei teria de passar necessariamente por modificações. Esse é um ponto delicado dentro do governo, um debate considerado sensível pela CGU.
Por fim, há um terceiro debate a respeito de quem concederia o selo ético. A CGU ainda discute se ela mesma faria a avaliação das empresas que mereceriam a distinção, ou se é o caso de dividir essa competência com institutos que atuam na área de governança corporativa.
Além do selo da boa governança, o governo pretende encaminhar ainda neste ano para o Congresso o projeto da Lei Anticorrupção nas empresas privadas. Essa lei vai fixar penas administrativas às empresas envolvidas em casos de corrupção. A ideia da CGU é não apenas punir criminalmente os empregados, mas também aplicar multas e sanções às empresas corruptoras. Elas poderão ser proibidas de participar de licitações, sofrer multas de 1% a 30% do faturamento e até ser fechadas.
O texto da Lei Anticorrupção está pronto e foi obtido pelo Valor. A lei estabelece, de um lado, as condutas de corrupção que vão levar à responsabilização objetiva das empresas e, de outro, as penas.
As condutas vão desde prometer vantagens a servidores públicos até acordos entre agentes privados com o objetivo de fraudar concorrências do governo.
"Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro" de contratos com o governo, como, por exemplo, elevar custos para além dos inicialmente previstos, será uma conduta punida pela lei.
"Deixar, por qualquer meio, de pagar encargos trabalhistas, fiscais, comerciais ou previdenciários, decorrentes da execução de contrato celebrado com a Administração Pública" também será crime na Lei Anticorrupção. Neste ponto, as empresas podem ser multadas duas vezes: primeiro no âmbito previdenciário e, num segundo momento, pela nova Lei Anticorrupção.
Outra punição, se o projeto for aprovado, será dupla: a lei prevê pena para fraude à licitação. É o caso, por exemplo, de concorrentes que acertam previamente quem serão os vencedores de concorrências abertas por órgãos públicos. Esse crime já é punido pela Lei Antitruste, pois leva ao fim da competição em licitações. Agora, também será punido pela nova lei. Será, portanto, uma punição em dobro. A criação de "companhia-laranja" para participar de licitações é outra conduta que será considerada corrupta.
Com relação às penas, a controladoria baseou-se nas punições aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para definir o piso e o teto das multas para companhias que cometem atos de corrupção. Com isso, as penas serão as mesmas para empresas que participam de cartéis, vão de 1% a 30% do faturamento das empresas.
Só que a nova lei vai além e prevê outros tipos de penas. Ela estabelece que as empresas terão de fazer a reparação do dano causado, que podem ser proibidas de contratar com o governo e até fechadas, caso a corrupção seja considerada de extrema gravidade.
Tanto o projeto da lei quanto a criação do selo ético fazem parte da Estratégia Brasileira Anticorrupção que foi lançada pela CGU em novembro passado. A concepção da nova estratégia é a de enxergar a corrupção como risco para o país e não mais como uma herança. Na prática, essa visão leva necessariamente à adoção de medidas preventivas pelo Estado. São medidas, como a lei e o selo, que forçam as empresas a terem boas práticas entre si no mercado e junto ao governo também.
