Notícias
A Nova lei, de Nº 14.831, DE 27 DE MARÇO DE 2024, institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
Em seus primeiros artigos diz:
A preocupação com a saúde mental dos colaboradores é um assunto extremamente importante assim como as doenças profissionais, que afetam tanto a saúde dos trabalhadores quanto a sustentabilidade das empresas. Nas últimas décadas, houve um aumento significativo no número de trabalhadores diagnosticados com doenças profissionais, que não apenas comprometem a qualidade de vida dos trabalhadores, mas também resultam em elevados custos para as empresas, devido ao afastamento do trabalho com tratamentos médicos e reabilitação desses trabalhadores.
Nesse aspecto, é importante destacar que os cuidados com a saúde mental dos trabalhadores, são bastantes subjetivos. Atender as diretrizes estabelecidas nessa lei, exige das empresas programas internos com metas, indicadores de avaliação e divulgação desses resultados em seus meios de comunicação.
Continua depois da publicidade |
A emissão da certificação exige auditoria por comissão certificadora nomeada pelo governo federal, conforme seu artigo 4º, o que vemos como uma intromissão no trabalho das empresas uma vez que essas empresas deverão apresentar à auditoria, os critérios usados para estabelecer os parâmetros que foram definidos em suas práticas para os cuidados da saúde mental dos seus trabalhadores.
Por outro lado, existe a preocupação de que, sendo uma lei não obrigatória, poderá não ser de grande adesão, podendo tornar-se então obrigatória, o que imporá às empresas além dos custos de implementação, incluindo a necessidade de departamento médico com atendimento psiquiátricos e ou psicológicos, treinamento de líderes, programas de incentivos, relatórios de acompanhamento disponíveis para auditoria, ficar exposta às fiscalizações do trabalho e às inúmeras possibilidades de autuação.
O maior desafio para as empresas será como estabelecer um programa de cuidados da saúde mental dos trabalhadores, se esses mesmos trabalhadores são submetidos diariamente às mais diversas pressões psicológicas.
Como avaliar a saúde metal dos trabalhadores que enfrentam desafios significativos antes mesmo de chegarem ao trabalho, como a precariedade do transporte público, a violência urbana e a insegurança constante que afetam seu estado de espírito e sua capacidade de concentração
A nova lei, que incentiva as empresas para que cuidem da saúde mental de seus trabalhadores, na realidade procura transferir a responsabilidade pelo insucesso governamental no enfrentamento dos problemas de saúde e segurança para as empresas privadas.
Lembrando que a garantia do direito constitucional à saúde inclui o cuidado à saúde mental. É o Estado brasileiro quem tem dever e responsabilidade em oferecer condições dignas de cuidado em saúde e segurança para toda sua população.
*Imagem de capa: Depositphotos.com
Gostou? Então compartilhe:
Carlos Eduardo de Sá Baptista
Presidente do Centro Empresarial das Indústrias Metalúrgicas do Município do Rio de Janeiro.
Indústria Metalmecânica - Rio de Janeiro
CEM RIO – CENTRO EMPRESARIAL DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
O SINMETAL – Sindicato das Indústrias Metalúrgicas no Município do Rio de Janeiro foi fundado em 09 de setembro de 1937. Sua História é de glórias! Apesar das várias transformações vividas ao longo de sua existência, pode-se afirmar, pela leitura de seus arquivos, que é verdadeira fonte da História Industrial Brasileira e até hoje, mesmo diante dos momentos mais difíceis, das crises econômicas, políticas e sociais que o Brasil e o Rio de Janeiro sofreram, nestes 86 anos de sua existência, os princípios que nortearam a Entidade sempre foram os da transparência, da ética e de muita luta em busca de uma economia estável, da geração de renda e emprego, do crescimento industrial, do bem-estar social e do fortalecimento das empresas, independentemente do seu tamanho, faturamento ou condição econômica.
Em 2021 o SINMETAL criou o CEM RIO, um Comitê Empresarial referência para interação dos negócios no Rio de Janeiro, agindo como um fórum de discussões, sugestões e busca de soluções para o segmento.
Em 2022, o Comitê passou a ser considerado como um Centro Empresarial e o nome CEM RIO – CENTRO EMPRESARIAL DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO foi aprovado para constar do Estatuto da Entidade como seu nome de marca. Na prática, portanto, será conhecido como CEM RIO e dele poderão participar empresas metalúrgicas e outras que exerçam atividades afins ou com interesses similares, que desejarem participar do CEM RIO.
Assim todas as atividades sociais serão conduzidas pelo CEM RIO, um nome que nasceu forte, um Centro que reúne empresários com o objetivo principal de fortalecer as micros, pequenas, médias e grandes empresas.
Faça seu login
Ainda não é cadastrado?
Cadastre-se como Pessoa física ou Empresa