O governo federal anunciou nesta sexta-feira (31) uma nova política para os juros cobrados nos empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Essa nova política prevê a criação de uma nova taxa de juros, mais alta que o formato atual (com base na TJLP) e equivalente à praticada no mercado, o que implica na redução dos subsídios a esses empréstimos.
Isso significa que o governo vai gastar menos recursos públicos para praticar juros mais baixos no crédito concedido pelo BNDES a empresas. O lado positivo da medida é que o desembolso menor com subsídios terá impacto favorável nas contas públicas, que vêm registrando seguidos déficits (despesas maiores que receitas com impostos).
Entretanto, o corte nos subsídios tende a levar ao aumento das taxas cobradas nos empréstimos, em relação ao formato atual, tornando mais caro o financiamento de projetos.
O BNDES foi, nos últimos anos, a principal fonte de recursos, por exemplo, para grandes obras executadas com o apoio do governo no setor de infraestrutura, entre elas as duplicações de rodovias federais concedidas.
Entretanto, as despesas com subsídios desses empréstimos ajudaram na deterioração das contas públicas.
O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, avaliou que a nova política de juros do BNDES vai contribuir para o crescimento sustentado da economia e, também, para o equilíbrio fiscal, na medida em que reduz a diferença entre o custo de captação do Tesouro Nacional e o custo dos empréstimos do BNDES.
A TJLP é considerada uma taxa de juros incentivada, abaixo da praticada no mercado. Na quinta (30), o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu baixa-la de 7,5% para 7% ao ano, que será válida para o período de abril a junho.
Já o governo federal, quando capta recursos no mercado para financiar suas atividades, remunera os investidores pela taxa Selic, que hoje está em 12,25% ao ano.
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Medida provisória
Segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento, nos próximos dias será editada uma medida provisória alterando a remuneração das operações de crédito concedidas pelo BNDES e criando a Taxa de Longo Prazo (TLP). Ela vai valer para contratos novos, firmados a partir de 1º de janeiro de 2018.
A TLP, informou o governo, será composta pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por taxa de juros real prefixada, mensalmente, de acordo com o equivalente ao rendimento real das Notas do Tesouro Nacional – Série B (NTN-B) no prazo de cinco anos.
"A NTN-B reflete o custo de captação do Tesouro Nacional, o mais baixo do mercado", informou.
O governo informou que o estoque existente de contratos, ou seja, os empréstimos já concedidos pelo BNDES ao setor produtivo, não sofrerá alteração.
Em 1º janeiro de 2018, entretanto, a nova taxa será igualada à TJLP então vigente "não representando nenhuma descontinuidade". O Planejamento e a Fazenda informaram que, a partir de então, a TLP seguirá a nova sistemática, convergindo gradualmente no prazo de cinco anos para a remuneração integral da NTN-B.
Objetivos
O governo avaliou que a nova política para juros do BNDES ao setor produtivo "ampliará a potência da política monetária", ou seja, tornará as decisões do Banco Central sobre a taxa de juros básica da economia brasileira, a Selic, atualmente em 12,25% ao ano, mais eficientes.
O presidente da autoridade monetária, Ilan Goldfajn, criticou em algumas ocasiões, nos últimos meses, o que ele classificou como "meia entrada", fenômeno que, em sua visão, diminui o impacto das decisões do Copom sobre a taxa básica de juros.
Como parte do mercado (financiamentos concedidos pelo BNDES) tinha regras próprias, com taxas menores, concedidas por meio de subsídios do Tesouro Nacional para as empresas, as decisões do BC sobre a taxa de juros acabavam não englobando essas operações, que ficam de fora do escopo das decisões da autoridade monetária.
A lógica é que o juro básico teria que ser mais alto do que o necessário para compensar esse volume de crédito não afetado pelas decisões do BC.
Em fevereiro deste ano, Goldfajn fez uma analogia com a meia-entrada nos cinemas, que fazem com que as pessoas que não têm direito ao benefício acabem pagando por aqueles que têm.
"Temos beneficios na economia e nossa percepção é que os benefícios não tem custo. Eles têm sua justificativa mas não assimiliamos custo a essa iniciativa. Os que pagam entrada inteira vão ter de pagar meia entrada para o resto", disse ele na ocasião.
Parar o governo, a nova política de juros do BNDES ao setor produtivo contribui para o controle da inflação ao menor custo para a sociedade.
Nesta sexta-feira, Goldfajn afimou que a medida amplia a previsibilidade e segurança dos contratos. "Também vai permitir ao BNDES ampliar a contratação de uma forma mais integrada do mercado de capital. Terá condições de securitizar créditos. Será mais fácil de vender e comprar. Vai conseguir angariar mais recursos", declarou ele.
Menos subsídios
O governo avaliou ainda que, com a mudança da política de juros do BNDES, haverá uma redução dos "subsídios implícitos do Tesouro para o BNDES", resultando em uma "dinâmica fiscal" (impacto dos gastos do Tesouro com subsídios) "mais favorável, transparente e previsível, com implicações positivas e significativas sobre a dinâmica da dívida pública".
Os Ministérios da Fazenda e do Planejamento avaliaram ainda que a nova metodologia ampliará a previsibilidade e segurança dos contratos.
"Definida em função de uma taxa de mercado, a TLP terá uma taxa de juros real definida mensalmente, que servirá para todos os contratos firmados pelo BNDES naquele período, os quais variarão, ao longo de sua maturidade, no contrato e com variação apenas em função da taxa de inflação", informaram.
Outra consequência, de acordo com o governo, será o de fomentar o financiamento privado de longo prazo. "O aumento dos financiamentos privados irá gerar mais investimentos e, consequentemente, mais empregos", acrescentou.
Também avaliou que a nova política contribuirá para a "queda sustentada da taxa de juros estrutural da economia". "A TLP, calculada como parâmetro de mercado, ampliará a potência da política monetária, contribuindo para o controle da inflação ao menor custo para a sociedade", avaliou.
Por fim, concluiu que a mudança permitirá ao BNDES ampliar a atuação de forma integrada ao mercado de capitais.
"Com a TLP o BNDES terá condições de securitizar os respectivos créditos, angariando mais recursos para o financiamento de projetos de longo-prazo junto ao mercado de capitais. O BNDES continuará podendo oferecer prazos longos e adequados aos investimentos", informou o governo.
