Definição - O que é Área de Proteção Ambiental

Aquela que é declarada com o objetivo de assegurar o bem-estar das populações e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais; área de preservação ambiental. Dentro dos princípios constitucionais que regem o exercício da propriedade, o poder público estabelecera normas limitando ou proibindo: a) implantação e funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais; b) realização de obras de terraplanagem e abertura de canais, quando estas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais; c) exercício de atividades capazes de provocar acelerada erosão das terras e/ou acentuado assoreamento das coleções hídricas; d) exercício de atividades que ameacem extinguir na área protegida as espécies raras da biota nacional. Sigla: APA.