Admissão temporária
Descrição
Este regime especial permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica.
Procedimentos:
Para execução deste serviço, é indispensável que o cliente, preste informações como: 1- Finalidade;
2- Tempo que a mercadoria deve ficar no país;
3- Que a mercadoria venha sem cobertura cambial;
4- Finalmente se prefere fazer fiança bancária ou deposito na caixa econômica federal para garantia dos tributos suspensos.
Por ser um processo muito moroso com relação a tramite da documentação é importante esclarecer também que para este desembaraço é realizada conferência física, onde o bem é fotografado, permitindo uma melhor identificação das suas característica quando na sua Reexportação
Base Legal:
- IN SRF 285, de 14/01/03 (DOU 17/01/03)
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária
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Tags (palavras-chave)
importação • tributos • prazo fixado • comercio exterior • despachante • exportação • despacho • máquinas • equipamentos •
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