Consulta NCM sobre classificação de mercadorias
Descrição
CONSULTA NCM SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Objetivo:
A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o disponível para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadoria.
Oficialmente a classificação de mercadorias nas nomenclaturas deve ser feita com estrita observância das REGRAS GERAIS a seguir transcritas, elaboradas pelo CCA - Conselho de Cooperação Aduaneira e complementares CBN - Comitê Brasileiro de Nomenclatura, pelo grupo Mercado Comum e pela Aladi. Com fontes subsidiárias temos: Notas explicativas. Outrossim, ainda que considerada as regras gerais e, todas as fontes em direito permitida, restando dúvida e de maneira cabal, devemos proceder a consulta sobre a correta classificação fiscal de mercadorias junto a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, conforme IN/SRF nº 49 de 22.05/97.
Efeitos da consulta:
A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente a MATÉRIA CONSULTADA, a partir da data sua protocolização até o trigésimo dia seguinte da ciência;
Base Legal:
- IN SRF 230, de 25/10/02 (DOU 29/10/02)
Dispõe sobre a consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
- Lei de Ajuste Tributário 9.430, de 24/12/96 (DOU 30/12/96) não disponível
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências
- Decreto 70.235, de 06/12/72 (DOU 07/03/72) não disponível
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências
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Tags (palavras-chave)
ncm • classificação mercadorias • importação • exportação • despachante • despacho • aduaneiro • máquinas • equipamentos •
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