Ex-tarifário

Ex-tarifário, redução do Imposto de Importação de 14% para 2%, para bens de capital, partes e peças e bens de informática. Na TEC deve ter BK ou BIT.

Abrangência e benefícios do Ex-tarifário:

1- Definição técnica do complexo industrial, em linguagem compatível com a ótica da fiscalização;
2- Correta identificação da configuração dos equipamentos a serem importados;
3- Adequação técnica /tarifária, conforme determinação da COANA;
4- Sugestão da descrição do produto;
5- Acompanhamento, técnico e advocatício em Brasília;

Ex-tarifário está vinculado à emissão da Resolução CAMEX, nas seguintes condições:

1- Do Atestado de Inexistência de Produção Nacional;
2- Objetivos específicos do projeto, tais como, destinação a exportação; substituição de importações e melhoria da infra-estrutura;
3- Investimentos globais vinculados ao pleito em US$;
4- Investimentos em bens importados em US$;
5- Investimentos em bens nacionais em R$.

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