Como a regulamentação do mercado de criptomoedas na União Europeia afeta o Brasil

O Regulamento dos Mercados de Criptoativos (MiCA) entrou em vigor em junho de 2023 e começa a valer efetivamente para stablecoins em 30 de junho de 2024; para os demais tokens e prestadores de serviços (CASPs), o prazo-limite foi 30 de dezembro de 2024.

A partir dessas datas, qualquer empresa que queira emitir ou negociar criptoativos na União Europeia precisará de licença única, divulgação padronizada de riscos, reservas segregadas e controles rígidos de prevenção à lavagem de dinheiro.

Ao unificar 27 legislações nacionais num único arcabouço, a UE voltou a assumir o papel de “legislador global” que já exerceu com o GDPR: países que desejam acesso ao seu mercado quase sempre acabam convergindo para as mesmas regras.

A própria Comissão Europeia reconhece que o MiCA foi desenhado para oferecer “segurança jurídica” sem sufocar a inovação, estabelecendo salvaguardas proporcionais ao porte de cada projeto, de fintechs emergentes a bancos sistêmicos. Essa combinação de estabilidade e previsibilidade já começa a atrair capital.

Um exemplo emblemático foi a parceria entre o Société Générale Forge e a Bitpanda para listar o EUR CoinVertible (EURCV), primeira stablecoin lastreada em euro totalmente compatível com o MiCA; a iniciativa partiu do 19º maior banco do mundo em ativos, sinal de que o mercado tradicional vê na regulação uma porta de entrada, não um obstáculo.

Lei 14.478/22 e o cronograma do Banco Central

No Brasil, a Lei 14.478/22 entrou em vigor em dezembro de 2022, mas ainda depende de regulamentação infralegal. O Banco Central colocou em consulta pública, sob os Editais 109/2024 e 110/2024, as minutas que definem capital mínimo, segregação patrimonial e deveres de custódia para as chamadas Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs).

O prazo para contribuições foi prorrogado para abril de 2025, e o Banco Central sinalizou que a regulação definitiva pode ser publicada em fases até o fim de 2025. Além disso, o piloto do Drex, a versão digital programável do real, entrou na segunda etapa em novembro de 2024 e deve seguir em testes até o segundo semestre de 2025, com cenários de tokenização de recebíveis, debêntures e crédito colateralizado.

A coexistência de um CBDC em fase avançada e de regras para exchanges coloca o país numa posição singular. Alinhar-se ao MiCA pode dar impulso extra ao Drex, abrindo caminho para liquidações transfronteiriças tokenizadas em minutos. Isso também abre portas para outros setores entrarem no mercado cripto.

Ao adotar carteiras não custodiais, provas de reservas on-chain e integração nativa com stablecoins já compatíveis com o MiCA, as empresas podem antecipar exigências que tendem a virar norma no Brasil assim que o Banco Central publicar as regras finais. Do ponto de vista do usuário final, as mudanças já se fazem notar na camada de experiência.

Aplicativos de jogos e apostas que utilizam tokens ou stablecoins precisarão evidenciar políticas de KYC, custódia segregada e auditoria periódica se quiserem circular na UE. Isso contamina positivamente a expectativa do consumidor brasileiro, que passa a exigir o mesmo nível de proteção. Os melhores apps de casinos devem adotar rapidamente as novas regras para atuar no atual mercado regulado no Brasil.

A pressão competitiva, tokenização de ativos reais e compliance

O Brasil já aparece em 10º lugar no Índice Global de Adoção de Criptomoedas 2024 da Chainalysis, liderando a América Latina em transações varejistas em protocolos DeFi. Esse dinamismo se reflete nos números da Receita Federal, mais de 13 milhões de brasileiros declararam operações com criptoativos no ano-base 2024.

Esses volumes justificam o olhar atento do regulador, inclusive pelas repercussões fiscais, já que 50,9% dos declarantes investem até R$1 mil, enquanto, no outro extremo, existe um contingente que supera R$1 milhão em bitcoins e afins. Com o MiCA definindo reserva de 1:1 para stablecoins e supervisão centralizada pela Autoridade Bancária Europeia.

Sendo assim, investidores institucionais europeus só poderão negociar em plataformas que demonstrem equivalência regulatória. Exchanges brasileiras interessadas em capturar essa liquidez precisarão comprovar governança compatível, e, para isso, acelerar a própria adequação às normas locais.

O debate sobre tokenização vai além do varejo financeiro, pois setores industriais observam o potencial de registrar debêntures, créditos de carbono ou faturas na blockchain, reduzindo custos de reconciliação em cadeias complexas. O projeto Drex já testa transferências DvP (delivery versus payment) que podem diminuir em até 95% o tempo de liquidação de títulos privados, segundo apresentações recentes do BACEN.

A convergência com o MiCA, que oferece parâmetros claros para tokens de referência de ativos (ARTs), facilitaria a listagem desses instrumentos em plataformas europeias, ampliando o pool de investidores para empresas brasileiras de médio porte. Para as exchanges locais, alinhar-se ao MiCA envolve reestruturar departamentos de governança.

Pero também ampliar cobertura de seguro para custódia e adotar relatórios de risco operacional semelhantes aos exigidos pelo Comitê de Basileia. Há impacto de custos, mas também ganho reputacional. A alemã Boerse Stuttgart Digital foi o primeiro custodiante a obter licença plena sob o MiCA, feito que gerou aumento de 40% no onboarding de clientes institucionais nas quatro semanas seguintes.