O governo federal publicou a Portaria 419/19, que regulamenta o mercado dos Créditos de Descarbonização (CBIOs).
Assinada pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, a regulamentação foi divulgada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 21 de novembro de 2019.
As metas brasileiras de redução de emissões para combustíveis são o principal instrumento da Política Nacional de Biocombustíveis, instituída pela Lei do RenovaBio.
A portaria publicada nesta quinta-feira regulamenta o enquadramento de projetos prioritários no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis.
As metas brasileiras de redução de emissões para combustíveis são o principal instrumento da Política Nacional de Biocombustíveis, instituída pela Lei do RenovaBio (Lei 13.576/2017). Elas serão decisivas para que o Brasil possa atender aos compromissos no âmbito do Acordo de Paris. No âmbito interno, elas promoverão a adequada expansão da produção e do uso de biocombustíveis na matriz energética, com ênfase na eficiência e na regularidade do abastecimento de combustíveis.
Com o estímulo financeiro, e com o aumento esperado na produção de biocombustíveis, os operadores do sistema de transporte coletivo de São Paulo passarão a ter novas alternativas energéticas para cumprir o cronograma de redução de emissões de poluentes, conforme determinado nos novos contratos de concessão.
Para o consultor ambiental Olimpio Alvares, o RenovaBio é o mais importante programa nacional de incentivo à produção e uso de biocombustíveis automotivos deste século. Previsto para entrar em vigor ano que vem, ele promete barateamento das alternativas de origem de biomassa. Relembre: Para consultor ambiental, metas de redução de poluição em contratos dos ônibus só podem ser alcançadas neste momento com veículos elétricos
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Os CBIOs correspondem a uma tonelada de gás carbônico retirada da atmosfera por um combustível renovável ou emitida pelo combustível fóssil. Os produtores de bicombustíveis que são redutores de emissões (etanol, biodiesel e bioquerosene) comercializarão os CBIOs com as distribuidoras, que terão de atingir metas individuais de redução.
Principal inovação da nova política de combustíveis, o mecanismo gera um ativo financeiro para os produtores de biocombustíveis, proporcional ao volume produzido e com base em critérios de eficiência.
A lei do RenovaBio define que a comercialização dos CBIOs deve começar a partir de 24 de dezembro, e deverão seguir as metas de descarbonização definidas no decreto 9.888, de junho deste ano.
O RenovaBio é definido pelo Ministério das Minas e Energia como “uma política de Estado que objetiva traçar uma estratégia conjunta para reconhecer o papel estratégico de todos os tipos de biocombustíveis na matriz energética brasileira, tanto para a segurança energética quanto para mitigação de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa”.
O programa entra em vigor em janeiro de 2020.
Para o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, a medida permite a emissão de debentures livres de impostos, e a expectativa é que o setor produtor seja beneficiado anualmente com a injeção de R$ 9 bilhões.
Como resultado, a previsão do governo é ampliar a produção de etanol de 30 bilhões de litros para cerca de 50 bilhões de litros até 2030. Quanto ao biodiesel, a expectativa é saltar dos atuais 4 bilhões para 13 bilhões de litros no mesmo período. O ministro Bento Albuquerque estima que, com essas metas sendo atingidas, o país economizará na importação de 300 bilhões de litros de gasolina e diesel nos próximos anos.
Além disso, com a ferramenta dos CBIOs, a projeção é de que a área plantada dedicada à bioenergia aumente de 10 milhões de hectares.
O fabricante de biocombustíveis, no entanto, deverá mostrar eficiência na produção. Ao emitir CBIOs, a quantidade de créditos dependerá de de seus processos de produção: quanto menos emissões de gases estufa, mais ele poderá receber.
Em artigo publicado em setembro deste ano no site da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), empresa vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Marcelo A. Boechat Morandi, chefe-geral de Meio Ambiente, afirmou que “com as metas do RenovaBio, até 2029, iremos compensar emissões de gases causadores de efeito estufa usando biocombustíveis, que equivalem a plantação de cinco bilhões de árvores, que corresponde a todas as árvores existentes na Dinamarca, Irlanda, Bélgica, Países Baixos e Reino Unido juntas”.
