Desoneração da folha e os desafios da política fiscal no Brasil

Considerando o atual momento de busca incessante de aumento de receitas do governo federal, a pauta da desoneração da folha foi a escolha da vez. Criada em 14 de dezembro de 2011 (Lei nº 12.546), a desoneração introduziu a substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento por uma contribuição sobre a receita bruta, com alíquotas variando entre 1% e 2%, dependendo do setor de atuação da empresa. Essa política foi seguidamente alterada ao longo dos anos, com aumento de alíquotas e redução de setores beneficiados.

A Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, promoveu alterações significativas na política de desoneração da folha, destacando-se a redução do número de setores beneficiados. Essa medida foi tomada como resposta ao déficit fiscal, buscando equilibrar as contas públicas.

A Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, trouxe novas discussões sobre a desoneração da folha, especialmente em relação à substituição da contribuição previdenciária por outras fontes de financiamento. A proposta buscava equilibrar a necessidade de desoneração com a sustentabilidade da Previdência Social.

Em Outubro de 2023, pela lei 14.784/2023,  o congresso prorrogou a vigência da desoneração da folha até dezembro 2027, que motivou o veto do Executivo por inconstitucionalidade, provocando manifestação do Supremo Tribunal Federal .  

Nesse contexto, com  decisão do STF, a desoneração despertou polêmica tributária em busca de fontes adicionais de recursos para equilibrar o valor dessa desoneração, com a intenção de manter o equilíbrio fiscal e atender às metas do “arcabouço” fiscal.

Como primeira medida do governo para buscar esse equilíbrio, foi apresentada a MP 1227/2024, que alterou substancialmente as regulamentações das contribuições do PIS e COFINS, gerando intenso debate político. A MP foi devolvida pelo Senado ao Executivo. Novas redações e novas fontes de recursos fiscais voltarão ao cenário. Cabe ressaltar que, embora a MP 1227 tenha sido devolvida, o conceito referente aos créditos e débitos de PIS e COFINS demonstrou o risco e a incerteza tributária a que a indústria está submetida.

Dos valores apresentados pelo governo, da renúncia fiscal de R$ 26,8 bilhões, faltou dizer que R$ 11 bilhões são de prefeituras de municípios com até 156.200 habitantes (fonte: CNM) e que R$ 15,8 bilhões são do setor privado (Estudo da Secretaria de Política Econômica da Fazenda federal). A proposta contida na MP 1227, segundo o governo, previa uma arrecadação de R$ 29,2 bilhões através da mudança das regras do PIS e COFINS, ou seja, as novas regras de arrecadação incidiriam, principalmente, no setor produtivo industrial e exportador, que arcaria com uma contribuição de R$ 29,2 bilhões, contra uma renúncia do setor privado de apenas R$ 15,8 bilhões.

Além de aumentar as exigências burocráticas dos controles e registros desses benefícios fiscais, exigindo que as empresas reportem essa documentação à Receita Federal por meios eletrônicos, detalhando os valores dos incentivos e das renúncias fiscais recebidas, o caixa das empresas seria bastante afetado. Isso porque os créditos de PIS e COFINS, pelas empresas que operam pelo regime de não cumulatividade, só poderiam ser utilizados para compensar esses próprios tributos, ficando proibida sua utilização para compensação em outro tributo federal como o Imposto de Renda.

Aguarda-se uma nova tentativa de compensação dessa renúncia da desoneração, enquanto também se espera pelas regulamentações da reforma tributária, um pouco atrasada, espera-se que a reforma seja efetiva nos seus propósitos de simplificação para arrecadação de impostos, e com a promessa de não haver aumento da carga tributária.

*Imagem em destaque: Depositphotos.com