Fonte: Agência FAPESP - 18/04/07
Com a suspensão da liminar que impedia o licenciamento ambiental de Angra 3, cabe agora ao Ibama - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis retomar o processo, paralisado desde novembro de 2006.
A análise foi feita à Agência Brasil pelo assistente da presidência da Eletronuclear, Leonam Guimarães. A estatal responde pela construção e operação das usinas nucleares brasileiras.
A decisão que impedia o licenciamento ambiental de Angra 3 foi cassada na última semana, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A Justiça acatou o que determina o Decreto 75.870/75. Os magistrados entenderam que as obras da usina nuclear foram autorizadas por essa norma vigente à época e aceita pela Constituição de 1988.
Leonam Guimarães destacou, entretanto, que a retomada do licenciamento de Angra 3 não está relacionada à construção da usina, cuja aprovação cabe ao CNPE - Conselho Nacional de Política Energética, sendo que a palavra final sobre o tema é de competência exclusiva do presidente da República.
“Isso não vai influir na decisão do presidente, acredito. Agora, isso facilita, caso o presidente dê uma decisão positiva”, avaliou Guimarães. Ele afirmou que sempre cabe recurso por parte do Ministério Público Federal, autor da ação contra o Ibama e a Feema - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente, que paralisou o processo de licenciamento da usina.
O assistente da Eletronuclear explicou que, mesmo com recurso, o processo agora não pára mais, uma vez que a liminar já está cassada. O Ibama pode agora dar continuidade à análise do Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) de Angra 3 e realizar as audiências públicas previstas em lei. A expectativa da estatal é que até julho o processo de licenciamento ambiental de Angra III esteja concluído.
“A gente espera que no prazo de até dois meses seja feita uma audiência pública. Depende da iniciativa do Ibama de publicar o edital, marcando a data. Depois disso, tem uma licença prévia e não tem impedimento”, afirmou Guimarães.
A retomada de Angra 3 é assunto que está incluído na pauta da reunião do CNPE, programada para o próximo dia 24, em Brasília.
Ao dar entrada à ação contra o Ibama, em 2006, o Ministério Público Federal argumentou que o trabalho desse órgão ia contra a Constituição, especialmente no que dizia respeito à definição da localização da usina e à suposta necessidade de aprovação do projeto pelo Congresso Nacional, conforme explica a Eletronuclear.
A empresa solicitou seu ingresso como ré do processo, o que foi negado pelo juízo de 1º grau. Com o agravo de instrumento, a Eletronuclear teve seu pedido acatado. A decisão final do recurso contra a sentença da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis ocorreu no último dia 11.
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