Como consequência da posição da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) favorável à Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (Anfape) e aos fabricantes de autopeças associados à entidade, as três montadoras envolvidas no problema se defenderam das acusações de restringir a produção de parte dos componentes de seus automóveis por empresas independentes no mercado de reposição.
Por meio de nota oficial, a FCA (Fiat Chrysler Automobiles) se defendeu: “A nota técnica da Superintendência-Geral do Cade está relacionada à fase preliminar da investigação, não tem caráter vinculante e pode ser revista pelo Tribunal do Cade, como já ocorreu anteriormente. A FCA confia nos argumentos que expôs à análise da instituição e reitera o respeito aos seus consumidores e o seu compromisso de comercializar e garantir produtos da mais elevada qualidade e confiabilidade. Por esta razão, a empresa defende a comercialização de peças originais, como garantia de segurança aos consumidores e à sociedade.”
A Ford, outra das montadoras contra a venda independente de peças aparentes de seus carros, informa apenas que “está analisando a recomendação emitida pela Superintendência-Geral e aguardará a decisão final do Cade para se pronunciar”.
Como a FCA, a Volkswagen também destaca que o parecer da Superintendência-Geral é apenas uma recomendação. Em sua argumentação, a montadora também minimiza a investigação do Cade que dá parecer favorável aos fabricantes independentes de peças. “A decisão final na esfera administrativa cabe ao Tribunal do Cade, que iniciará nas próximas semanas detalhado exame do caso. O parecer da superintendência contraria a melhor prática internacional e passará uma imagem confusa dos valores defendidos pelo País”, afirma a nota.
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"Decisões pautadas pelo Direito Concorrencial nos Estados Unidos e na Europa são contrárias ao que defende a Superintendência. A própria procuradoria do Cade, órgão jurídico responsável por emitir opiniões acerca da legalidade de questões submetidas ao Cade, já manifestou posição contrária em parecer anterior e reconheceu a legalidade das ações da Volkswagen", acrescenta. E prossegue: "A Volkswagen não comete nenhum tipo de abuso de seu direito de propriedade intelectual ou utiliza estratégia ilícita de dominação de mercado. A VW atua em mercado altamente competitivo, em que o design é um elemento-chave da dinâmica de concorrência. Nesse sentido, a Volkswagen procura resguardar seus investimentos em inovação, exercendo pontual e moderadamente direitos legítimos conferidos por lei e confirmados pelo Judiciário.”
Em resposta às montadoras, a Anfape sustenta que o parecer da Superintendência é bem mais do que uma mera indicação, mas quase um indiciamento das montadoras após investigação. “O Cade é composto pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos. A Superintendência-Geral cumpre o papel essencial de conduzir investigações sobre práticas que possam ser consideradas anticompetitivas. No caso, a Superintendência, após anos de investigação e pesquisa, concluiu em um parecer de robustas 157 páginas, pela presença de elementos suficientes à condenação das montadoras acusadas, Fiat, Ford e Volkswagen, por abuso de posição de dominante”, dia a nota da associação.
“A opinião emitida pelo órgão investigativo, de fato, não vincula o órgão julgador, Tribunal Pleno, porém, a consistente opinião é bastante coerente àquela que o mesmo Tribunal Pleno já havia chegado quando determinou a abertura de Processo Administrativo, igualmente em uma decisão muito sólida (83 páginas) e unânime. A decisão firmada pelo Plenário, quando da abertura do Processo Administrativo, e a conclusão do órgão de investigação vão em um mesmo sentido: as montadoras devem ser condenadas, entre outros motivos, com base na Lei Concorrencial, por limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa, também por dominar mercado relevante de bens ou serviços e por exercer de forma abusiva posição dominante”, destaca a Anfape.
A entidade reafirma que a investigação promovida pelo Cade pede a condenação das montadoras por práticas anticoncorrenciais: “A Superintendência também entendeu que Ford, Fiat e Volkswagen, no Brasil, agem de modo a limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado, criam dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços e, por fim, exercem ou exploram abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca. A decisão do próprio Plenário foi histórica, porque antes dela se imaginava que o campo da propriedade industrial era imune à análise concorrencial. A posição do órgão investigativo (a Superintendência) é igualmente histórica porque demonstra que o Cade não apenas pode avaliar as nefastas consequências do uso indevido de uma propriedade industrial, como igualmente pode condenar por tais práticas”, finaliza a Anfape.
